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ALEXANDRE ARENA - ME.
Publicado em:23/10/2023
Processo nº:02378.000.007/2023 - ALEXANDRE ARENA - ME.
Assunto:A presente ação coletiva de consumo tem origem no Inquérito Civil n.º 02378.000.007/2023 (anexo), instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Capão da Canoa em desfavor de , tendo por objeto ALEXANDRE ARENA - ME Investigar dano à tutela coletiva dos consumidores decorrente de prática abusiva prevista no artigo 39, inciso VIII, da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de consumo de produto impróprio ao consumo (artigo 18, parágrafo sexto, da Lei 8.078/90) consistentes nas irregularidades descritas no Auto de Infração Sanitária nº 024/2022 da Vigilância Sanitária de Capão da Canoa, no estabelecimento comercial Alexandre Arena - ME (CNPJ 95.216.305/0001-41) localizado na Rua Pindorama, 163, Centro, em Capão da Canoa.
Pedidos:
A presente ação coletiva de consumo tem origem no Inquérito Civil n.º
02378.000.007/2023 (anexo), instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Capão da
Canoa em desfavor de , tendo por objeto ALEXANDRE ARENA - ME Investigar dano à
tutela coletiva dos consumidores decorrente de prática abusiva prevista no artigo 39,
inciso VIII, da Lei 8.078/90 pela colocação no mercado de consumo de produto
impróprio ao consumo (artigo 18, parágrafo sexto, da Lei 8.078/90) consistentes nas
irregularidades descritas no Auto de Infração Sanitária nº 024/2022 da Vigilância
Sanitária de Capão da Canoa, no estabelecimento comercial Alexandre Arena - ME
(CNPJ 95.216.305/0001-41) localizado na Rua Pindorama, 163, Centro, em Capão da
Canoa.
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